Notícia n. 529 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 65 - 22/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
65
Date
1999Período
Abril
Description
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Reiterando decisões anteriores (cfr. Boletim #55), o STF decidiu que há responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por notários e registradores no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º). Confira nesta edição.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
529
Idioma
pt_BR