Notícia n. 527 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 64 - 19/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
64
Date
1999Período
Abril
Description
EXECUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH - Ementa: SFH. Casa própria. Hipoteca. Efeito sobre o mutuário. Bem de família. Embargos de terceiro. A lei nº 8.009/90 impede a execução de imóvel adquirido pelo mutuário, no SFH, destinado à moradia da família, estando o bem imune à hipoteca instituída pela construtora em favor do financiador. Recurso conhecido e provido. Brasília-DF, 06 de outubro de 1998 (data do julgamento). Presidente: Ministro Barros Monteiro. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 171.421 - São Paulo D.O.U.-29/03/99 Seção 1 pg.182)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
527
Idioma
pt_BR