Notícia n. 524 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 64 - 19/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
64
Date
1999Período
Abril
Description
JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESAPROPRIAÇÃO - Ementa: Conflito de competência. Desapropriação. INCRA. Recusa de cumprimento. Mandado de averbação. Não existe o conflito porque nenhum dos juízes se declarou competente ou incompetente para apreciar e julgar a ação de desapropriação. Pode ter havido violação ao artigo 42 da Lei nº 5.010/66 mas não é o conflito o meio próprio para resolver a questão. Conflito não conhecido. Brasília, 25 de novembro de 1998. Presidente: Ministro Peçanha Martins. Relator: Ministro Garcia Vieira. (Conflito de Competência nº 22.536-MA D.O.U.-29/3/99 Seção 1 pg.63)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
524
Idioma
pt_BR