Notícia n. 514 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 63 - 19/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
63
Date
1999Período
Abril
Description
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: REVISÃO DE CONTRATO DO SFH - Ementa: Conflito de competência. Embargos à execução. Sistema Financeiro de Habitação. Inocorrência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - F.C.V.S. Inexistência de litisconsórcio passivo da CEF. Competência do Juízo Estadual. 1. Em ações onde se discute revisão de contrato de mútuo para aquisição da casa própria, através do SFH, e não havendo comprometimento do F.C.V.S., inexiste litisconsórcio passivo necessário da CEF, como também da União, falecendo, portanto, competência à Justiça Federal. 2. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. 3. Competência do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o Suscitado. Brasília, 8/3/99. Relator: Ministro José Delgado. (Conflito de Competência nº 22162 - Rio Grande do Sul D.O.U.-30/03/99, Seção 1, pg.40)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
514
Idioma
pt_BR