Notícia n. 512 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 63 - 19/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
63
Date
1999Período
Abril
Description
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARTÓRIOS - PROVIMENTO - EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO REGIME DE OFICIALIZAÇÃO - Ementa: Cartório. Serventia Judicial. Oficialização concomitante com o respectivo provimento por substituto. Efetivação no regime de oficialização. ADCT, art. 31. 1. O direito do substituto não vai além da efetivação no cargo de titular na inteligência do ADCT, art. 31, este que não assegura a manutenção do regime anterior de desoficialização. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido. Brasília, 2/2/99. Presidente: Ministro José Arnaldo. Relator: Ministro Edson Vidigal. (Recurso Ordinário em MS nº 3.860 - Rio de Janeiro D.O.U.-29/3/99 Seção 1 pg.192)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
512
Idioma
pt_BR