Notícia n. 508 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 61 - 16/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
61
Date
1999Período
Abril
Description
SFH: AÇÃO PELA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL - Ementa: Sistema Financeiro da Habitação. Competência. Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual julgar a ação promovida pelo mutuário contra o agente financeiro para liberação da hipoteca. Orientação da Segunda Seção. Recurso conhecido mas improvido. Presidente: Barros Monteiro. Relator: Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 191.146 - S. Catarina D.O.U.-29/03/99, Seção1, pg.185)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
508
Idioma
pt_BR