Notícia n. 505 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 61 - 16/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
61
Date
1999Período
Abril
Description
ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: NULIDADE - Ementa: Nulidade. Anulabilidade. Prescrição. Convenção de condomínio. Alteração. Desatenção ao quorum previsto na convenção. Anulável o ato de alteração de convenção do condomínio aprovado sem requisito exigido na convenção, é prescritível a pretensão anulatória. Recurso conhecido e provido. Presidente: Ministro Barros Monteiro. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 196.312 - Rio de Janeiro D.O.U.-29/03/99, Seção1, pg.189)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
505
Idioma
pt_BR