Notícia n. 500 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 61 - 16/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
61
Date
1999Período
Abril
Description
FRAUDE DE EXECUÇÃO - INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO - Ementa: Fraude de execução. Decisão que a reconhece e declara a ineficácia da alienação. Natureza de interlocutória. Cabimento de apelação e não de agravo. Impossibilidade de converter-se a apelação em agravo, uma vez que não observado o prazo desse, não havendo dúvida, doutrinária ou jurisprudencial, quanto ao recurso cabível. Presidente: Ministro Nilson Naves. Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. (Recurso Especial nº 78.201 - Paraná D.O.U.-29/03/99, Seção1, pg.146) (Recurso Especial nº 184.718 - Minas Gerais D.O.U.-29/03/99, Seção1, pg.173)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
500
Idioma
pt_BR