Notícia n. 499 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 61 - 16/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
61
Date
1999Período
Abril
Description
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA: DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - Ementa: Agravo de instrumento. Agravo regimental. Compromisso de compra e venda. Devolução das parcelas pagas. Regimental intempestivo. Reexame de prova. Acórdão que se harmoniza com a jurisprudência desta corte. Incidência das Súnulas 07 e 83/STJ. 1. Inviável o regimental extemporaneamente interposto e em que se pretende viabilizar recurso especial assentado em suportes fáticos-probatórios e voltado contra decisão consentânea com jurisprudência desta Corte. Presidente e Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Agravo Regimental de Instrumento nº 188.828 - Rio de Janeiro D.O.U.-29/03/99, Seção1, pg.146)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
499
Idioma
pt_BR