Notícia n. 4954 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2003 / Nº 805 - 29/08/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
805
Date
2003Período
Agosto
Description
SPC. Registro. Cancelamento. Prazo. - O prazo para cancelamento de registro de dados no SPC, Serasa e afins é de cinco anos, conforme dispõe o art. 43, § 1º, do CPC. Precedentes citados: REsp 29.915-RS, DJ 27/4/1998 REsp 22.337-RS, DJ 20/3/1995, e REsp 473.873-RS, DJ 16/5/2003. REsp 533.625-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 19/8/2003 (Informativo de Jurisprudência do STJ no 180, 18 a 22/8/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4954
Idioma
pt_BR