Notícia n. 4953 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2003 / Nº 805 - 29/08/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
805
Date
2003Período
Agosto
Description
CV imóvel. Rescisão. Antecipação de tutela. Deferimento. - Este Superior Tribunal tem admitido que o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença não viola o art. 273 do CPC. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso. REsp 473.069-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 21/8/2003 (Informativo de Jurisprudência do STJ no 180, 18 a 22/8/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4953
Idioma
pt_BR