Notícia n. 4951 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2003 / Nº 805 - 29/08/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
805
Date
2003Período
Agosto
Description
Escritura pública. Anulação. Prescrição. Prazo. - O prazo prescricional para a ação de anulação ou rescisão de contrato de escritura pública na compra e venda sob o fundamento de fraude de imóvel é de quatro anos, a contar da celebração (CC/1916, art. 178, § 9o, V, b). REsp 184.508-GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 19/8/2003 (Informativo de Jurisprudência do STJ no 180, 18 a 22/8/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4951
Idioma
pt_BR