Notícia n. 4930 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2003 / Nº 798 - 27/08/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
798
Date
2003Período
Agosto
Description
Reintegração de posse. Terreno. Canteiro de obras de ponte. Esbulho. Devido processo legal. Desapropriação. Ocupação. DF e Terracap. - A empresa Speed Car Automóveis Ltda, com sede no Distrito Federal, ajuizou Petição, com pedido de liminar (AC 59), junto ao Supremo Tribunal Federal, com o fim de obter a reintegração de posse de terreno que fez parte do canteiro de obras da terceira ponte do Lago Sul, bairro do Plano Piloto de Brasília. A empresa requer que o Supremo determine liminarmente a reintegração de terreno situado na QL 26 do Lago Sul. A ação também pede a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que impediu a tramitação normal de Recurso Extraordinário da empresa, no qual o assunto é discutido. A ação afirma que o “esbulho” se deu há mais de um ano e argumenta que só a concessão da medida liminar requerida obrigará o poder público a observar o devido processo legal, procedendo à desapropriação com o prévio depósito. Os advogados da Speed Car acusam o Tribunal de Justiça do DF de ter dado “prevalência aos interesses ilegais do Distrito Federal” esquecendo o fato de que o alegado problema teve origem na “ocupação intencional” - pelo Distrito Federal e pela Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília – de um lote que “tinham plena consciência” de ser propriedade e estar na posse da Speed Car. Sustenta a defesa da empresa que decisão do TJ/DF favorável ao Distrito Federal considerou que “a existência da construção de vias de acesso na área impediria a concessão da reintegração de posse”. Conforme os advogados, a decisão contestada não teria considerado que “toda a construção (da ponte) foi realizada na pendência da presente ação possessória. É dizer, além da posse e da propriedade, as requeridas tinham conhecimento de que a peticionária estava questionando judicialmente o esbulho”. A ação foi distribuída ao ministro Cezar Peluso. (Notícias do STF, 21/8/2003: Empresa do DF pede reintegração de posse de terreno anexado ao canteiro de obras da 3ª ponte).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4930
Idioma
pt_BR