Notícia n. 490 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 61 - 16/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
61
Date
1999Período
Abril
Description
REGISTRO CIVIL, INSPEÇÃO DE VEÍCULOS E INCONSTITUCIONALIDADES - Iniciado o julgamento de pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei nº 11.311/99 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a inspeção técnica de veículos no Estado. Após o voto do Min. Ilmar Galvão, relator, deferindo o pedido cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada por aparente afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI), o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim. ADInMC 1.972-RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.4.99.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
490
Idioma
pt_BR