Notícia n. 4865 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2003 / Nº 765 - 04/08/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
765
Date
2003Período
Agosto
Description
Carta de Sentença. Cópia reprográfica. Título inábil para registro. Princípios da especialidade e continuidade. Bem objeto de confisco. - Ementa: Registro de Imóveis. Carta de Sentença apresentada por cópia. Título não hábil. Princípio da especialidade objetiva. Bem objeto de confisco. Desnecessidade de retificação para restituir o bem confiscado. Princípio da continuidade. Bem registrado em nome de pessoa jurídica extinta. Continuidade respeitada na esfera jurisdicional, com atribuição do imóvel ao recorrente. Recurso não conhecido, com observação (Apelação Cível no 100.778-0/9, Jundiaí, DOE 1/8/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4865
Idioma
pt_BR