Notícia n. 484 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 60 - 15/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
60
Date
1999Período
Abril
Description
EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Ementa: Processual Civil. Embargos à execução hipotecária. Efeito Suspensivo (Lei 5.741/71). No âmbito do processo de execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, que tem disciplina em legislação específica (Lei 5.741/71), os embargos só podem ser recebidos com suspensão da execução: desde que o executado prove que depositou, por inteiro, a importância reclamada na inicial em que pagou a dívida, oferecendo, de logo, a prova de quitação. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recurso provido. (Recurso Especial nº 181.746 - Sergipe D.O.U., 29/3/99, Seção 1, pg.160).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
484
Idioma
pt_BR