Notícia n. 483 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 60 - 15/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
60
Date
1999Período
Abril
Description
ADJUDICAÇÃO: AÇÃO CONTRA PROPRIETÁRIO E NÃO CONTRA CEDENTE - Ementa: 1. Adjudicação compulsória. A ação há de ser proposta contra o proprietário promitente vendedor, e não contra o cedente de direitos. 2. Não se requer a inscrição da promessa no registro de imóveis (Resp-30, DJ de 18/9/89). (...) 4. Preliminarmente, a Turma não conheceu do recurso. Presidente: Ministro Costa Leite. Relator: Ministro Nilson Naves. (Recurso Especial nº 96.372 - Rio de Janeiro D.O.U., 29/3/99, Seção 1, pg.160).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
483
Idioma
pt_BR