Notícia n. 4783 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Carta de adjudicação. Princípios da especialidade e disponibilidade. Averbação do nome do cônjuge e do regime de bens. Aquisição por condomínio - inadmissibilidade. - Ementa. Registro de Imóveis. Carta de adjudicação. Princípios da especialidade subjetiva e disponibilidade. Imóvel de propriedade do casal. Necessidade de averbação do nome do cônjuge e do regime de bens. Aquisição por condomínio. Inadmissibilidade. Não ocorrência da hipótese contemplada no artigo 63, parágrafo 3o, da lei 4.591/64. Dúvida procedente. Recurso do Ministério Público provido. Recurso do condomínio não provido (Apelação Cível no 101.422-0/2, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4783
Idioma
pt_BR