Notícia n. 4781 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Carta de sentença. Adjudicação compulsória. Alienante pessoa jurídica. CND’s do INSS e da Receita Federal. - Ementa. Registro de Imóveis. Dúvida. Alienante pessoa jurídica. Necessidade de apresentação de CND do INSS e Receita Federal mesmo em se tratando de carta de sentença expedida em ação de adjudicação compulsória. Recusa pertinente. Apelação Desprovida (Apelação Cível no 100.165-0/1, Salto).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4781
Idioma
pt_BR