Notícia n. 4779 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Carta de arrematação. Imóvel parcialmente penhorado. Execução fiscal. Indisponibilidade. - Ementa. Registro de Imóveis. Procedimento de dúvida. Negativa de acesso de carta de arrematação. Imóvel penhorado, em parte ideal, em execução fiscal. Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, parágrafo 1o, da lei 8.212/91. Dúvida procedente. Recurso Desprovido (Apelação Cível no 100.023-0/4, Cravinhos).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4779
Idioma
pt_BR