Notícia n. 4778 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Registro Civil de Pessoas Naturais. Prenome Gyowane. Nome que não expõe seu titular ao ridículo. - Ementa. Registro Civil de Pessoas Naturais. Pretensão de registro de prenome Gyowane. Registro negado. Ausência das letras "y" e "w" no alfabeto pátrio. Grafia imprópria. Irrelevância. Nome que não importa exposição do seu titular ao ridículo. Recurso provido (Apelação Cível no 99.828-0/8, Mairiporã).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4778
Idioma
pt_BR