Notícia n. 4775 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Mandado de penhora. Indisponibilidade. Decisão judicial excludente da restrição. - Ementa. Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Pretendido registro de mandado de penhora. Indisponibilidade averbada e decorrente de decisão específica. Inviabilidade do registro. Necessidade de nova decisão judicial excludente da restrição estabelecida. Recurso provido (Apelação Cível no 100.769-0/8, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4775
Idioma
pt_BR