Notícia n. 4774 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Formal de partilha. Transmissão causa mortis de parte ideal. Fraude não caracterizada. - Ementa. Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de formal de partilha. Transmissão causa mortis de parte ideal. Precedentes. Conjuntura descaracterizadora de fraude à lei. Registro viável. Recurso provido (Apelação Cível no 100.039-0/7, Campinas).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4774
Idioma
pt_BR