Notícia n. 4773 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Descrição. Área diversa da que consta na matrícula. Averbação do nome do cônjuge e do regime de bens. Princípios da especialidade e continuidade. - Ementa. Registro de Imóveis. Escritura com descrição da área diversa da que consta da matrícula. Necessidade, ademais, de averbação quanto ao nome do cônjuge do alienante, bem assim do respectivo regime de bens. Preservação da especialidade e continuidade registrárias. Dúvida procedente. Recurso Desprovido (Apelação Cível no 99.591-0/5, Mococa).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4773
Idioma
pt_BR