Notícia n. 4772 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Venda sucessiva de partes ideais. Burla à lei 6766/79. - Ementa. Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Venda sucessiva de partes ideais ínfimas, em burla à Lei do Parcelamento. Cogitação de solução pela via da usucapião. Inexistência de omissão a ser suprida. Embargos rejeitados (Embargos de Declaração no 98.303-0/7-01, Batatais).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4772
Idioma
pt_BR