Notícia n. 4769 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Mandado de penhora. Indisponibilidade averbada. Ausência de decisão judicial excludente da restrição legal. - Ementa. Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Pretendido registro de mandados de penhora. Indisponibilidade averbada. Lei Federal 6.024/74. Inviabilidade do registro. Ausência de decisão judicial expressa e excludente da restrição legal. Recurso provido (Apelação Cível no 100.986-0/8, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4769
Idioma
pt_BR