Notícia n. 4768 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Compromisso de c/v. Instrumento particular. CND’s do INSS e da Receita Federal. ITR. Cláusula de impenhorabilidade. - Ementa. Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de venda e compra. Exigência de exibição de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal, de comprovante do cadastramento do imóvel rural e de cópias de comprovantes do pagamento do ITR. Cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do artigo 47, inciso I, letra "b" da Lei Federal 8.212/91 em confronto com os artigos 184 do Código Tributário Nacional e 30 da Lei Federal 6.830/80. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível no 100.913-0/6, Jardinópolis).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4768
Idioma
pt_BR