Notícia n. 4767 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Loteamento. Ação penal contra anterior proprietário. Crime previsto na lei 6.766/79. Imóvel diverso daquele objeto do loteamento. - Ementa. Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de loteamento. Existência de ação penal pendente contra o anterior proprietário, com sentença condenatória ainda não transitada em julgado, por crime previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Inteligência do artigo 18, inciso III, da Lei 6.766/79. Prova de que o fato delituoso diz respeito a imóvel diverso daquele objeto do loteamento. Denúncia por fato superveniente à aquisição pela atual proprietária. Indicação de existência de lastro patrimonial para eventual responsabilização no âmbito civil. Registro possível, em caráter de excepcionalidade.Recurso provido (Apelação Cível no 100.326-0/7, Franca).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4767
Idioma
pt_BR