Notícia n. 4766 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Loteamento. Registro. Existência de ação civil pública contra loteador. - Ementa. Registro de Imóveis. Loteamento. Registro. Existência de ação civil pública na qual o loteador figura como réu. Prova de que não há risco de prejuízo para os adquirentes. Inteligência do artigo 18, IV, letra "b" e § 2º, da Lei 6766/79. Dúvida improcedente. Registro deferido. Recurso provido (Apelação Cível no 100.255-0/2, Franca).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4766
Idioma
pt_BR