Notícia n. 4764 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2003 / Nº 727 - 02/07/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
727
Date
2003Período
Julho
Description
Imóvel rural. Aquisição. Brasileiro casado com estrangeira. Residência no país. Autorização do Incra. - Ementa. Registro de Imóveis. Imóvel rural. Aquisição por brasileiro casado com estrangeira. Falta de comprovação de residência no país. Exigência de autorização do Incra. Existência de outras exigências atendidas no curso da dúvida. Recurso não conhecido, com observação (Apelação Cível no 99.592-0/0, Patrocínio Paulista).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4764
Idioma
pt_BR