Notícia n. 477 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 59 - 13/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
59
Date
1999Período
Abril
Description
ALIENAÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS. BEM RESERVADO - INCOMUNICABILIDADE. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de escritura pública de venda-e-compra - Falta de comprovação de quitação de débitos condominiais - Interpretação das Leis Federais 7.182/84 e 7.433/85- Adquirente casado sob o regime da comunhão parcial de bens - Cláusula referindo tratar-se de bem incomunicável e reservado - Alegação relativa à existência de antecedente instrumento particular de compromisso de compra-e-venda não registrado - Aquiescência da mulher -Registro inviável - Recurso desprovido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
477
Idioma
pt_BR