Notícia n. 476 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 59 - 13/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
59
Date
1999Período
Abril
Description
ARREMATAÇÃO - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ESPECIALIDADE - ITBI - DÚVIDA - CONCORDÂNCIA PARCIAL. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de arrematação extraída dos autos de execução trabalhista -Bem imóvel objeto de indisponibilidade - Interpretação da Lei Federal 6.024/74 - Desconformidade descritiva entre o título e os assentamentos registrários - Necessidade de apresentação de comprovantes do ITBI - Preliminar acolhida - Concordância quanto às exigências - Recurso não conhecido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
476
Idioma
pt_BR