Notícia n. 475 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 59 - 13/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
59
Date
1999Período
Abril
Description
RETIFICAÇÃO UNILATERAL - INOVAÇÃO DESCRITIVA. LOTEAMENTO IRREGULAR - VIAS PÚBLICAS NÃO TABULADAS - Registro de Imóveis - Escritura de compra e venda de três glebas destacadas de imóvel maior com menção a vias públicas inexistentes nos assentamentos imobiliários - Caracterização de loteamento - Inovação, ademais, na descrição do imóvel - Inadmissibilidade - Dúvida procedente - Apelação improvida.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
475
Idioma
pt_BR