Notícia n. 4704 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2003 / Nº 703 - 13/06/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
703
Date
2003Período
Junho
Description
Programa Nacional de Regularização Urbana – SC. Regularização gratuita de áreas pertencentes ao Patrimônio da União. - Florianópolis - Joinville tem 1.400 áreas pertencentes ao Patrimônio da União e que poderão ser regularizadas com o Programa Nacional de Regularização Urbana. O anúncio foi feito ontem (9/6/2003), pelo Secretário Nacional do Patrimônio da União, Pedro Celso, que esteve em Florianópolis para uma audiência pública sobre os problemas relacionados com as terras de marinha. Com o programa, a população que recebe até três salários mínimos poderá fazer os trâmites burocráticos de cartório para regularizar suas terras gratuitamente. O programa será lançado na sexta-feira, no Rio de Janeiro. É uma parceria da secretaria com o Ministério das Cidades. Para que o município participe do projeto é preciso um cadastramento sócio-econômico dos moradores da região, os aspectos geográficos, elaboração de estudos de impacto ambiental e regularização fundiária. "Por trás disso, vem a cidadania, pois a pessoa pode vender ou passar o imóvel para o nome de seus descendentes", garante. Celso afirmou que o debate sobre terras de marinha está apenas começando. "Não vamos esperar respostas e soluções para problemas que existem há 400 anos", diz. O secretário entende que é preciso mudar a lei 9.760, de 1946, que incluiu nas terras de marinha os terrenos localizados a uma distância de 33 metros desde a linha do preamar médio de 1831, em direção à terra. A lei 9.636, de maio de 1998, regulamenta a venda destes terrenos. A secretaria está fazendo uma cartilha popular para explicar, em linguagem simples, o que é um terreno de marinha e quais as prerrogativas para o seu benefício. Em julho, haverá um seminário internacional, em conjunto com a Universidade de Brasília (UNB) sobre a experiência de outros países com o tema. "Sabemos que a Espanha abriu mão de diversas áreas de marinha e agora está recomprando", explica Celso. (ML) (Fonte: A Notícia (SC), 10/06/2003, Geral: Terras de marinha em discussão).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4704
Idioma
pt_BR