Notícia n. 48 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1998 / S/N - 30/11/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Novembro
Description
Apresentada emenda a Projeto de Lei criando o Conselho de Notários e Registradores no Estado de São Paulo. - Segundo o Deputado que formulou a proposta, "por se tratarem de serviços altamente especializados, parece-nos mais interessante, sob o aspecto de benefício para o público usuário, que a fiscalização, não dos aspectos técnicos e jurídicos da prática do ato, que já compete ao Poder Judiciário, mas da prestação dos referidos serviços, tais como, qualidade da instalação da serventia, dos equipamentos, dos funcionários e do atendimento do público, que a mesma deveria ficar a cargo e de responsabilidade da própria categoria profissional. Devem ser os notários e registradores, os próprios interessados na melhoria da prestação dos seus serviços. Visto que, sempre que há falhas, queixas ou reclamações na prestação e um serviço público delegado, pelo Poder Público, a particulares, estes correm o risco de perderem, na forma da lei, a referida delegação, ou pode haver alteração da condição de privado para estatal, da prestação o próprio serviço. Entretanto, para que se exija dessa categoria profissional a obrigação de assunção dessa responsabilidade, se faz mister a instituição de um órgão oficial, com representação legal, para a iniciativa de todas as providências que se fizerem necessárias, no caso proposto, o Conselho Estadual de Notários e Registradores." Emenda publicada no DOE de 27/11/98. Confira a proposta de emenda no site oficial do Diário Oficial do Estdo de São Paulo: http://www.imesp.com.br/jornal/19981127/leg/lgbkr010.htm
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
48
Idioma
pt_BR