Notícia n. 4686 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2003 / Nº 697 - 05/06/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
697
Date
2003Período
Junho
Description
Compra e venda. Direito de preferência do locatário. Contrato de locação não registrado. Carência da ação. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Decisão. Bertoldo & Godoy Ltda. agravou da decisão denegatória de recurso especial interposto contra o acórdão da egrégia Primeira Câmara Cível do TAPR, assim ementado: “Locação. Compra e venda. Direito de preferência do Locatário. Ação de adjudicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência hermenêutica do artigo 33, da Lei 8.245/91. Contrato de locação não registrado. Carência da ação. Recurso desprovido. 1- O julgamento antecipado da lide constitui dever do juiz se os aspectos decisivos da lide já se encontram delineados. 2- O registro do contrato locatício junto ao cartório competente é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado”. O recurso versa sobre direito de preferência de locatário para compra do imóvel, com fundamento no artigo 33 da Lei de Locações. Conforme o artigo 9o, §3o, IV, do RISTJ, a matéria relativa a locação predial urbana é da competência da egrégia Terceira Seção. Nesse sentido, o REsp 36.394-CE, DJ 20/06/94, relator o eminente Ministro Adhemar Maciel, da egrégia Sexta Turma. À consideração da egrégia Vice-Presidência, para eventual redistribuição. Brasília, 10/10/2002. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator (Agravo de Instrumento nº 468.071/PR, DJU 16/10/2002, p.403).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4686
Idioma
pt_BR