Notícia n. 4661 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2003 / Nº 689 - 20/05/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
689
Date
2003Período
Maio
Description
Vendas sucessivas de partes ideais. Indícios de burla à Lei do Parcelamento do Solo. Qualificação registraria. - Ementa: Registro de Imóveis. Vendas sucessivas de partes ideais. Indícios suficientes de burla à Lei do Parcelamento do Solo. Matéria que se contém no âmbito da qualificação registraria. Registro negado. Dúvida procedente. Recurso desprovido (Apelação Cível no 99.733-0/4, Mogi Mirim).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4661
Idioma
pt_BR