Notícia n. 466 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 59 - 13/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
59
Date
1999Período
Abril
Description
TRIBUNAIS SUPERIORES - STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A PROGRESSIVIDADE DO ITBI EM SÃO PAULO O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da progressividade na cobrança do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), no município de São Paulo. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário (RE 234105) apresentado por Adolfo Carlos Canan contra a Lei municipal nº 11.154/91, que estabelecia a progressividade na cobrança do imposto na capital paulista. (www.stf.gov.br - notícias-12/04)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
466
Idioma
pt_BR