Notícia n. 4625 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2003 / Nº 683 - 08/05/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
683
Date
2003Período
Maio
Description
Formal de partilha. Ausência de notificação do requerente da suscitação da dúvida. Nulidade. - Ementa. Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de formal de partilha. Preliminar acolhida. Ausência de regular notificação do requerente da suscitação da dúvida. Violação ao rito procedimental estabelecido pelo artigo 198 da Lei 6.015/73. Nulidade. Recurso provido (Apelação Cível no 98.801-0/8, Cotia).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4625
Idioma
pt_BR