Notícia n. 4594 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2003 / Nº 678 - 06/05/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
678
Date
2003Período
Maio
Description
Nascimento, casamento e óbito. Certidões. Gratuidade. Aprovada em primeiro turno proposta de emenda à Constituição. - Primeiras certidões podem ser fornecidas de graça Plenário aprova em primeiro turno proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Pedro Simon. O Plenário aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece a gratuidade para o registro e a primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito. Aprovada por 60 votos a um, a matéria volta ao Plenário para o segundo turno de votação. Simon afirmou que "milhões de brasileiros nascem, vivem, se juntam e morrem sem certidão ou outro documento". Ele lembrou que a gratuidade das certidões já fora aprovada pelo Senado, na forma de lei que foi contestada e derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). Acrescentou que Ruth Cardoso, ex-primeira-dama do país, lhe telefonou pedindo a aprovação da PEC, que, por alterar diretamente a Constituição, dificilmente poderá ser contestada. Todos os líderes orientaram as respectivas bancadas a aprovarem a matéria. O do PMDB, Renan Calheiros (AL), disse que o partido homenageava a iniciativa de Simon. Tião Viana (AC) declarou "respeito ao mérito do projeto" (Fonte: Agência Senado, 30/04/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4594
Idioma
pt_BR