Notícia n. 4584 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2003 / Nº 673 - 24/04/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
673
Date
2003Período
Abril
Description
Sala temática - Imóvel rural - Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002 - Dando seguimento aos debates desencadeados com a interpretação da Lei 10.267/2001 e seu decreto regulamentador, publicamos abaixo o parecer do procurador do Incra, Dr. Sérvulo Costa, que revisou o texto, facultando a sua publicação nestas páginas eletrônicas e permitindo explorar um tema que não freqüenta as nossas discussões. O problema da conceituação do que seja a unidade do imóvel rural, para todos os efeitos da aplicação não só da Lei 10.267/2001, mas para servir de vetor interpretativo para todo o conjunto normativo e regulamentar do direito agrário, continua sendo tarefa importante, mormente pelo fato de que as instituições que vão gerir o CNIR (INCRA e SRF) apresentam enfoques diferentes sobre este e outros temas correlatos - como a qualificação de imóvel rural pela sua destinação ou pela sua localização. O tema não é novo. Tem rendido muitas discussões entre os registradores. Para dar seguimento ao debate, apresentamos o texto do Dr. Sérvulo, esperando que os mais doutos possam emprestar a sua melhor contribuição para a perfeita compreensão do tema. (SJ)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4584
Idioma
pt_BR