Notícia n. 4550 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2003 / Nº 663 - 07/04/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
663
Date
2003Período
Abril
Description
Lei 10267/2001 - audiência pública na Câmara dos Deputados - Presidente do Irib será ouvido - Em reunião realizada no dia 12/3/2003, na Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados, foi aprovada a proposta do Dep. Nelson Marquezelli para a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de avaliar os efeitos da Lei 10.267/2001 e do Decreto 4.449/2002, no que concerne à criação e regulamentação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e também para discutir a ratificação de títulos de imóveis na faixa de fronteira. De acordo com o dep. Nelson Marquezelli, "com a alteração da legislação, novos rumos foram traçados para a política fundiária do país, com a obrigatoriedade de identificação dos imóveis rurais através de um código, a utilização de coordenadas georreferenciadas para verificação dos limites dos imóveis". Prossegue o nobre Deputado: "outros pontos principais foram incorporados à legislação federal, como a obrigatoriedade de comunicação mensal dos cartórios de registro de imóveis das modificações nas matrículas dos imóveis, para fins de atualização cadastral e os critérios para implementação, gerenciamento, alimentação e atualização do sistema do Cadastro Nacional dos Imóveis Rurais". Para debater as importantes transformações experimentadas pela legislação agrária do país, o Sr. Deputado formulou requerimento (art. 255 do Regimento Interno da Câmara) para que os abaixo nomedos possam aprofundar os temas suscitados. Confira a pauta da reunião: COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL - 52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/4/2003 às 14h TEMA: Avaliação dos efeitos da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e do Decreto nº 4.449, de 30 de setembro de 2002, no que concerne à criação e regulamentação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, e discussão da ratificação de títulos de imóveis na faixa de fronteira. Convidados: PETRUS EMILE ABI-ABIB - Diretor Executivo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra SÉRGIO JACOMINO - Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil SEBASTIÃO AZEVEDO - Procurador-Geral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama HILÁRIO GOTTSELIG - Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag LUIZ ALFEU MOOJEM RAMOS - Assessor Jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - Famato/CNA
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4550
Idioma
pt_BR