Notícia n. 4534 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2003 / Nº 658 - 02/04/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
658
Date
2003Período
Abril
Description
Imóvel rural. desapropriação. Reforma agrária. Competência exclusiva da União. - Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, entendendo que não compete ao Estado-membro desapropriar imóvel rural, por interesse social, com a finalidade de promover a reforma agrária, uma vez que se trata de competência exclusiva da União para fazê-lo. Assim, o Decreto Estadual n. 41.241/2001 invadiu seara restrita à União, em flagrante afronta ao art. 184 da CF/1988. RMS 15.545-RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 25/3/2003 (Informativo de Jurisprudência do STJ no 167, 24 a 28/3/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4534
Idioma
pt_BR