Notícia n. 453 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 57 - 10/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
57
Date
1999Período
Abril
Description
LEIS DO BRASIL NO PERÍODO IMPERIAL - Dando seguimento ao projeto de reunir, num só corpo sistemático, a coleção de leis do Brasil que se relacionam, direta ou indiretamente, com o problema fundiário, com a propriedade privada e com as atividades dos notários e registradores brasileiros, o IRIB colocou à disposição dos pesquisadores os seguintes diploms legais: Período: 1850-1855 * LEI 601, 18 de setembro de 1850 - Dispõe sobre terras devolutas no Império e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a título oneroso assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de Colônias de nacionais e de estrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonização estrangeira na forma que se declara. * Decisão 60, 25 de Junho de 1850. - Laudemio que devem pagar as trocas de propriedades foreiras em terrenos de marinha. * Decisão 102 (FAZENDA), 23 de agosto de 1850. Não vigora a obrigação de sisa de bens lançados em partilha de herdeiro por cessão dos credores a quem pagou as dívidas. * Decisão 110 (GUERRA), 4 de setembro de 1850. Circular de 4 de Setembro de 1850 aos Presidentes das Provincias, exigindo informações sobre o engajamento de Nacionaes e Estrangeiros para o Exercito, concedendo-se-lhes terras, alêm de outras vantagens. * Decisão 163 (FAZENDA), 12 de Outubro de 1850. - Sobre o cobrar-se a taxa hereditária dos fructos e rendimentos que as heranças produzem no tempo de factura e processo do inventário. * Decisão 13 (FAZENDA), 12 de janeiro de 1855. Aos Provedores de Capellas, e não aos Juizes de Feitos, cabe o conhecimento das questões relativa á vacancia dos vinculos por commisso, ou por falta de successão regular e legitima. Não deixe de conferir no endereço do registrador brasileiro: www.irib.org.br, na seção biblioteca virtual.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
453
Idioma
pt_BR