Notícia n. 450 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 56 - 09/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
56
Date
1999Período
Abril
Description
TERRAS DA UNIÃO - Projeto rejeitado na CCJ. - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), aprovou nesta quarta-feira (dia 07) parecer do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) contrário a projeto de lei da Câmara que propõe a utilização de parte de terras devolutas da União em projetos ambientais. O projeto havia sido aprovado, no mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas essa mesma comissão pediu que a CCJ analisasse a constitucionalidade da proposição. Ramez Tebet concluiu pela constitucionalidade do projeto, mas decidiu também opinar quanto ao mérito da matéria, alegando que é desaconselhável utilizar terras devolutas da União para fins ambientais, já que compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tomar providências administrativas e medidas judiciais sobre essas terras. A matéria voltará a ser analisada pela CAS e depois vai a plenário. Pelo projeto da Câmara, 50% do produto da alienação de terras devolutas, incorporadas ao patrimônio da União, será destinado ao desenvolvimento de projetos ambientais localizados na mesma unidade da federação onde estiverem os imóveis alienados. O projeto prevê também que a administração dos projetos ambientais poderá ser feita pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ou por convênio com outras instituições. Os senadores debateram o parecer contrário do relator e ainda um voto em separado do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que aprova o projeto e discorda da decisão de Ramez Tebet de opinar também pelo mérito da matéria. O voto em separado foi lido pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), mas, ao final da discussão, os senadores concordaram em aprovar o parecer de Ramez Tebet, com a informação, à CAS, de que a CCJ aprova a constitucionalidade e faz ressalvas quanto ao mérito do projeto. Durante a discussão da matéria, Ramez Tebet disse que a utilização desses imóveis em projetos ambientais sacrificaria ainda mais a reforma agrária. Ele defendeu seu parecer, alegando que a matéri
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
450
Idioma
pt_BR