Notícia n. 4488 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 647 - 19/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
647
Date
2003Período
Março
Description
Escritura pública de c/v. Parte ideal. Área de Mananciais. Caracterização de fraude à lei. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 13/03/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de escritura pública de venda e compra relativa a parte ideal quantificada em proporção de área superficial. Área de Mananciais. Precedentes. Conjuntura caracterizadora de fraude à lei. Registro inviável. Recurso provido (Apelação Cível no 96.857-0/8, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4488
Idioma
pt_BR