Notícia n. 4485 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 647 - 19/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
647
Date
2003Período
Março
Description
Formal de Partilha. Registro parcial - quinhão de um herdeiro. Indivisão. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 13/03/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Formal de Partilha. Pretendido registro parcial e relativo ao quinhão de apenas um herdeiro. Não há como manter um estado de indivisão limitado. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível no 96.477-0/3, Catanduva).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4485
Idioma
pt_BR