Notícia n. 4483 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 647 - 19/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
647
Date
2003Período
Março
Description
Vendas sucessivas de partes ideais. Lei do Parcelamento do Solo - burla. Qualificação registrária. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 13/03/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Vendas sucessivas de partes ideais. Burla da Lei do Parcelamento do Solo. Matéria que se contém no âmbito da qualificação registrária. Registro negado. Dúvida procedente. Recurso desprovido (Apelação Cível no 96.085-0/4, São José dos Campos).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4483
Idioma
pt_BR