Notícia n. 4481 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 647 - 19/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
647
Date
2003Período
Março
Description
Instituição e convenção de condomínio especial. Atribuição das unidades autônomas. Individualização dos proprietários. Registro concluído. Dúvida prejudicada. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 13/03/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de instituição e convenção de condomínio especial. Necessidade de consecução da atribuição das unidades autônomas, com individualização de seus proprietários. Documentos desentranhados e remetidos ao registrador. Ato de registro concluído. Dúvida prejudicada pela falta de dissenso. Recurso não conhecido (Apelação Cível no 95.524-0/1, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4481
Idioma
pt_BR