Notícia n. 449 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 56 - 09/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
56
Date
1999Período
Abril
Description
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO. - Os deputados paulistas aprovaram na tarde de ontem, 8/4, com 57 votos a favor, projeto de lei do Executivo, que cria um sistema de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos do Estado. A proposta, que implanta o Sistema Estadual de Defesa do Usuário do Serviço Público, detalha os direitos que são assegurados ao cidadão que procura o auxílio de órgãos da Administração direta, do Ministério Público e de particulares que prestam serviço ao Estado. Dentre eles, estão o direito à informação e à qualidade do serviço prestado. A matéria propõe também a criação, nesses órgãos, de auditorias e comissões de ética que deverão avaliar queixas e denúncias dos usuários e encaminhá-las às autoridades responsáveis. Estão previstas também a instauração de processo administrativo e a eventual aplicação de penas, em caso de desrespeito a esses direitos. Os notários e registradores paulistas integram o rol dos particulares que prestam serviço ao Estado. Aguarde, aqui, a publicação do texto aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de SO. (http://db.al.sp.gov.br/noticias/idc/noticia_np.htm)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
449
Idioma
pt_BR